Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Elaboração da lei

Pelo regime constitucional vigente no Brasil, a elaboração das leis federais é realizada no Congresso Nacional, seguindo o mesmo princípio das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras de Vereadores. Nota: São subfasesdaelaboraçãoda lei: iniciativa do projeto; estudo e discussão; revisão com possíveis emendas; aprovação final do projeto, por votação aberta ou secreta.


Ei incumbi probatio qui dicit, non qui nega      |      Electa una via non datur regressus ad alteram