Enciclopedia jurídica

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ELEGIBILIDADE POLÍTICA

CONDIÇÕES (CF) Itens previstos para acesso a cargo político: I) nacionalidade brasileira; II) pleno exercício dos direitos políticos; III) alistamento eleitoral; IV) domicílio eleitoral na circunscrição; V) filiação partidária; VI) idade mínima de: a) 35 anos para Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador.


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