Enciclopedia jurídica

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Embaraço à Fiscalização

Qualquer atitude do contribuinte no sentido de opor resistência a atividade de fiscalização tributária. Tal fato configura infração administrativa, passível de penalidade agravada, além de caracterizar crime previsto nos arts. 329, 330 e 331 do CP.^


Emancipatio est actus quo pater liberos ex potesta      |      EMBARGO