Enciclopedia jurídica

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EMPENHO

É o fato de se deduzir, previamente, de certa dotação orçamentária, uma quantia determinada que se destina ao pagamento autorizado de conta já verificada. Vinculação de determinadas verbas para fins de pagamento por compra de materiais e outros gastos determinados pela justiça.


EMOLUMENTO      |      Emprazamento