Enciclopedia jurídica

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ENCARGO PÚBLICO

(Administraçao.) Dever jurídico de cada cidadão, correspondente ao seu direito político, de prestar determinados serviços ao Estado, tais como a função de jurado, de tutor, curador e advogado de ofício.


Encargo do Decreto-lei No 1.025/69      |      Enclaustrar