Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Espécies normativas

Espécies de leis, pela ordem de importância: Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ordinárias, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resoluções.


Espécies de tipos      |      Espécies Tributárias