Enciclopedia jurídica

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ESTATUTO DA TERRA

Lei n° 4.504, de 30.11.1964, que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola no Brasil.


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE      |      Estatuto de criança e do adolescente