Enciclopedia jurídica

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Estatuto do Contribuinte

É o conjunto de direitos subjetivos do contribuinte, constitucionalizados com o timbre de direitos e garantias, donde afiguram-se imutáveis, mercê de sua condição de cláusula pétrea. Roque Antonio Carrazza entrevê no chamado Estatuto do Contribuinte um plexo de direitos “tão ou mais relevantes do que os recebidos pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria” (Curso de Direito Constitucional Tributário, 2a ed.. São Paulo. RT, 1991. pp. 204-5).


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