Enciclopedia jurídica

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Estouro de Caixa

Jargão fiscal que significa saldo credor de caixa, cuja ocorrência caracteriza omissão de receita sujeita à tributação na área do imposto sobre a renda, repercutindo na seara do PIS, Cofins e, conforme o caso, indica também omissão no campo do IPI, ICMS ou ISS (art. 12, § 2o, do Decreto-lei n° 1.598/77, art. 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 281,1, do Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999). V. Saldo Credor de Caixa.


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