Enciclopedia jurídica

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Ex-tarifário

Consoante prelecionado por Sérgio Renato Tejada Garcia, é a locução utilizada no âmbito do comércio exterior e bem assim na ambitude do IPI, a qual significa a redução de alíquota, nos limites da lei, de até 100% em relação ao imposto sobre a importação e ao imposto sobre produtos industrializados (in Estudo constante de obra coletiva, denominada Importação e Exportação no Direito Brasileiro, São Paulo. RT, 2004, pp. 317 e ss.).


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