Enciclopedia jurídica

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EXAÇÃO

(Administraçao.) Em Direito Administrativo o termo é "aplicado para designar a função ou encargo, cujas atribuições consistem em arrecadar ou receber impostos, taxas, emolumentos ou outra qualquer espécie de renda, tributária ou não, devida ao erário". (DE PLÁCIDO E SILVA)


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