Enciclopedia jurídica

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EXCEÇÃO DA VERDADE

(Código Penal) Defesa daquele que fez alguma acusação e aplicada na área criminal (crimes de calúnia ou de difamação contra funcionário público), devendo ser oferecida no prazo da defesa prévia. É a oportunidade que o delator possui para provar o quanto afirmou. Art. 139, parágrafo único.


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