Enciclopedia jurídica

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EXCEÇÃO

(Código Processo Civil E CÓDIGO PROCESSO PENAL) Defesa indireta com relação à contestação, que é direta, quando o réu, embora não negue o fato exposto pelo autor, expõe direito seu tendo em mira eliminar ou sustar a ação, via suspeição, ilegitimidade de parte, incompetência, litispendência, coisa julgada e outras. É processada em apenso aos autos principais, ficando o processo suspenso até seu julgamento; porém, em regra, não suspende o andamento da ação penal.


Exceção peremptória      |      EXCEÇÃO DA VERDADE