Enciclopedia jurídica

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EXCESSO DE EXAÇÃO

(Código Penal) Concussão ou extorsão, crime praticado por funcionário ou concessionário público (concussionário), fazendo cobrança ou arrecadação de tributos, impostos, taxas ou emolumentos fora dos padrões normais, ou em separado do sentido que a lei determina. Art. 315, §1°.


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