Enciclopedia jurídica

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EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE

(Código Penal) Ou de ilicitude. Não há crime quando o agente pratica o fato: I) em estado de necessidade; II) em legítima defesa; III) em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 23.


Exclusão do Crédito Tributário      |      Execução