Enciclopedia jurídica

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Execução

(Lat. executione.) S.f. Fase de um processo judicial na qual é promovida a efetivação das penas civis ou criminais, constante de julgamento condenatório; cálculo ou avaliação de dívida líquida e certa, processada através de documentos públicos ou particulares a que a lei atribui ação executórá


EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE      |      Execução Fiscal