Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Exequatur

(Lê-se: quisecuátur.) Execute-se. Autorização dada por um soberano a um cônsul estrangeiro para este exercer as suas funções no país.


Exeqüente      |      EXEQUENTE