Enciclopedia jurídica

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EXTINÇÃO DE USUFRUTO

(Código Processo Civil) Ação que compete ao nu-proprietário contra o possuidor da coisa a título de usufruto, para que seja declarado extinto o direito real de que é titular, e se restituam os bens a seu dono. É ação de procedimento especial de jurisdição voluntária. Art. 1.112, VI.


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