Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




EXTRADIÇÃO

(Código Penal E CÓDIGO PROCESSO PENAL) Entrega ou transporte forçado a um país de indivíduo considerado criminoso, e ponto no qual tenha agido contra a lei, por outro país onde se encontrava em lugar não revelado ou homiziado. Arts. 7°, §§ 1°, c; 3°, a; 9°, parágrafo único, b, do Código Penal.


Extradição      |      Extrafiscalidade