Enciclopedia jurídica

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Falsificação de Selos e Assemelhados

Espécie de crime fiscal previsto no art. 293 do CP sob o título de “Falsificação de papéis públicos”, donde compreende papéis de natureza tributária, a exemplo dos selos de controle utilizados em uísque importado.


Falsificação      |      Falsificação de um documento particular