Enciclopedia jurídica

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FRANQUIA

Isenção, transitória ou permanente, do pagamento de certos impostos ou taxas, por concessão da lei.

S.f. Efeito de tornar franco, livre; permissão ou concessão, colocação à disposição de; isenção de determinados impostos ou taxas, por concessão especial da lei, por tempo predeterminado ou permanente.


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