Enciclopedia jurídica

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GARANTIA CONSTITUCIONAL

Conjunto de direitos que a Lei Magna do país assegura aos seus cidadãos.

Complexo legislativo, tuteladas pela CF, que assegu- ram os direitos de seus cidadãos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (CF, art. 5.o).


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