Enciclopedia jurídica

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HOMOLOGAÇÃO

Ratificação, confirmação ou aprovação de determinado ato, por decisão de autoridade judicial ou administrativa, para que o mesmo se invista de força executória e tenha validade legal. Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular ou ato processual realizado, a fim de lhe dar firmeza e validade para que tenha força obrigatória, pelos efeitos legais que produz.


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