Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




IDOSO

Para efeitos judiciais é aquele que conta com mais de 60 anos. Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003. Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ainda sobre o assunto, consulte o termo prioridade judicial do idoso.


IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL      |      Ignorantia differt ab errore