Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Ilícito

(Lat. illicitu.) Adj. Ato ou ação contrária às leis ou à moral; que é proibido pelas normas do Direito, da justiça, da moral social, dos bons costumes e da ordem pública.


Ilaquear      |      Ilícito administrativo