Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




ILEGÍTIMA

Pessoa que, por não se revestir de capacidade legal ou de determinadas condições jurídicas, está impedida de ingressar em juízo como sujeito ativo ou passivo de direito.


Ilegalidade      |      Ilegítimo