Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Imposto sobre Exportação

Imposto da competência da União, que incide sobre os produtos nacionais ou nacionalizados, que saem do país para o exterior e é pago por aquele que os exporta (CF, art. 153, II; CTN, arts. 23 a 28).


Imposto sobre a Venda de Combustveis Lquidos e G      |      Imposto sobre Grandes Fortunas