Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Impostos Estaduais e Distritais

São os seguintes: a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e c) propriedade de veículos automotores.
* A Carta da República promulgada em 1988 instrumentou os Estados e o Distrito Federal a instituírem um tributo denominado adicional do imposto sobre a renda, o qual foi criado pela legislação local e extinto em 31 de dezembro de 1995 , ex vi da Emenda Constitucional n° 3 de 17 de março de 1993.
Impostos dos Estados e do Distrito Federal (arts. 155, incisos I a III, e 32, § 1°, da CF)




Quantificação
Sigla
Nomen Juris
Fato Gerador Constitucional
Contribuinte
Constitucional
Base de Cálculo Constitucional
Alíquota Leg. Infraconst.
ITCMD
Impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos a eles relativos
Transmissão de bens ou direitos em face da morte de pessoa física / realizar a doação de bens ou direitos
Espólio/Doador
O valor dos bens ou direitos objeto da transmissão ou doação (limite máximo)
Progressivas
ICMS
Imposto sobre operações relativas ã circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Realizar, com habitualidade, operação em que haja transferência da titulariedade de mercadoria; prestar serviço de transporte intermunicipal ou interestadual; prestar serviço de comunicação
Pessoa que realiza a operação descrita no fato gerador
O valor da operação (limite máximo)
Operações mercantis (ad valorem). Serviços de transportes e de comunicação (proporcionais)
IPVA
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
Ter a propriedade de veículo automotor
0 proprietário do veículo automotor
0 valor do veículo
(parâmetro
máximo)
Seletivas


Impostor      |      Impostos Federais