Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Impostos Residuais

Situados no campo de competência privativa da União, são outros impostos, que não aqueles enumerados no Sistema Tributário Nacional, os quais devem ser não cumulativos, a exemplo do IPI e do ICMS, tendo sua criação condicionada à legislação complementar. Nos termos do art. 157, II, da Lex Legum, 20% do produto proveniente da arrecadação dos impostos residuais pertence aos Estados e ao Distrito Federal.


Impostos Municipais e Distritais      |      Impostura