Enciclopedia jurídica

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Incapacidade civil

Assim estabelecida no art. 5.o do CC: absolutamente incapazes são os menores de 16 anos; os loucos de todo o gênero; os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; os ausentes, declarados tais por ato do juiz.


Incapacidade absoluta      |      INCAPACIDADE DO MENOR