Enciclopedia jurídica

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INCAPACIDADE DO MENOR

(CESSAÇÃO) (Código Civil) "A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos; II) pelo casamento; III) pelo exercício de emprego público efetivo; IV) pela colação de grau em curso de ensino superior; V) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria". Art. 5°.


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