Incapacidade jurídica
Enciclopedia jurídica Ediçao 2014
Falta de capacidade para exercício de direitos que são determinados pela lei (CC, arts. 5.o, 6.o, 145, I, e 147, I).
2014 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Culpa in committendo | Summum bonum | Tutelar