Enciclopedia jurídica

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Incolumidade pública

Garantia de integridade e segurança social, devida pelo poder público à sociedade. Comentário: Construções, barrancos, paredões, andaimes, pontes etc., cujo trabalho ou benefício representa risco para incolumidade pública, e constitui crime do responsável. O Dec.-lei n. 3.688/41, arts. 28 a 41, e os arts. 250, 256 ao 285 do CP tratam das contravenções e dos crimes contra a incolumidade pública.


Incolumidade      |      Incompetência