Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Incompetência

S.f. Falta de competência; incapacidade. Nota: A incompetência do juiz ou outra autoridade refere-se a seu impedimento para praticar atos fora de suas atribuições ou além do alcance de sua jurisdição.


Incolumidade pública      |      INCONSTITUCIONALIDADE