Enciclopedia jurídica

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INQUÉRITO CIVIL

É a "investigação prévia a cargo do Ministério Público, que se destina basicamente a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual propositura de ação civil pública ou coletiva". HUGO NIGRO MAllILLI


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