Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia federal, criada pelo Decreto n° 99.350, de 27 de junho de 1990, com fulcro na Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, à qual competia a fiscalização, arrecadação e administração das contribuições sociais e demais receitas destinadas à Seguridade Social, função, diga-se de passo, encampada pela Receita Federal do Brasil, mercê do disposto na Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Remanesce incumbida do gerenciamento dos recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social, cabendo-lhe, outrossim, conceder e manter os benefícios previdenciários, sobre executar atividades e programas relacionados com emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação profissional, segurança e saúde do trabalhador.


Instituto      |      Instrução