Enciclopedia jurídica

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Instrução Normativa

Ato administrativo, veiculador de normas gerais e abstratas, situado no âmbito competencial de autoridades subordinadas ao Chefe do Executivo, a qual, a rigor, deveria limitar-se a transmitir orientação interna aos seus subordinados, mas, em veras, é utilizado como diploma regulamentador da legislação tributária.


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