Enciclopedia jurídica

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Instruções administrativas

Determinação ou elucidação, de caráter particular ou geral, que o ministro de Estado, por ser autoridade mais elevada, endereça a um ou mais inferiores hierárquicos, sobre normas de serviços, ou inteligência de lei ou de regulamento, para a boa execução de um ou outro, e perfeita ordem na marcha dos negócios administrativos.


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