Enciclopedia jurídica

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Intervenção

(Lat. interventione.) S.f. Ato pelo qual, no protesto de um título cambiário, por falta de aceite ou pagamento, um terceiro declara que o aceita ou resgata por honra ou conta do sacador, do aceitante ou de um dos endossantes; ato de um Estado intervir nos negócios internos e externos de outro; ato do poder central, no regime federativo, impondo ao Estado-membro, medida necessária para manter a integridade da União (substituição de governador, prefeito etc., cassação de representante do poder legislativo estadual, municipal etc.).


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