Enciclopedia jurídica

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INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO

(Código Penal) Proteção de que goza o indivíduo e a família cuja casa não pode ser invadida contra a vontade do seu dono, senão nos casos e pela forma prevista em lei. Art. 150.


INVIOLABILIDADE      |      Inviolabilidade de domicílio