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Isenção fiscal

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Isenção fiscal

Dispensa legal do pagamento de um tributo (Súm. n. 544 e 591 – STF).


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2014 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Pátrio poder | ATO EXTRAJUDICIAL | Melius est jura intacta servare quam vulnera causa remedium quaerere