Isenção fiscal
Enciclopedia jurídica Ediçao 2014
Dispensa legal do pagamento de um tributo (Súm. n. 544 e 591 – STF).
2014 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Pátrio poder | ATO EXTRAJUDICIAL | Melius est jura intacta servare quam vulnera causa remedium quaerere