Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Isonomia jurídica

Igualdade de todos perante a lei, assegurada como princípio constitucional (CF, art. 5.o e 7.o; CLT, arts. 5.o e 8.o).


Isonomia      |      Ita justitia sperat