Enciclopedia jurídica

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JUIZ FEDERAL

Magistrado nomeado após concurso para exercício na sede de cada Estado, com competência para processar e julgar em Primeira Instância as causas de sua competência, crimes, habeas corpus, mandados de segurança, questões de Direito Marítimo e de Navegação, inclusive aéreas de que trata a Constituição Federal.


Juiz eleito      |      Juiz impedido