Enciclopedia jurídica

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Juizado de pequenas causas

Criado pela União e pelos Estados e Distrito Federal; estes com legislação específica concorrente com a União, de conformidade com que preceitua a CF, art. 24, X, e regulamentado pela Lei n. 7.244 de 07.11.1984.

Criado pela Lei n° 7.244, de 7 de novembro de 1984, e extinto pela Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, a qual instituiu o atual Juizado Especial Cível e Criminal. Representou um grande passo na busca dc uma justiça desburocratizada e acessível por classes econômicas de modesto poder aquisitivo. A exemplo do Juizado Especial, falecia de competência em relação à matéria tributária.


Juiz togado      |      JUIZADO ESPECIAL CÍVEL