Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

A Lei n° 12.153, de 22.12.2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.


JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL      |      Juizados especiais cíveis e criminais