Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Julgamento prejudicial

No processo civil, é julgamento prévio da ação penal, capaz de afetar o desfecho da ação reparatória do dano resultante do crime.


Julgamento antecipado da lide      |      Junta de conciliação e julgamento