Enciclopedia jurídica

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JURISPRUDÊNCIA

Conjunto de soluções ou decisões (grau de recurso) pelos Tribunais Superiores às questões de Direito. Interpretação reiterada ou não, com relação à lei aplicada nos casos concretos, quando submetidos ao seu conhecimento e julgamento. A jurisprudência está firmada ou mansa e pacífica, quando determinada questão é decidida do mesmo modo. Estabelecer jurisprudência é criar uma maneira de interpretação legal. É o modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam as leis, dando-lhes vida e verdadeiro sentido. Série continuada de julgados judiciários.


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