Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Jus paenitendi

(Lê-se: iús peniténdi.) Direito de arrepender-se, ou seja, o direito de voltar atrás em uma decisão anterior.


Jus non scriptum      |      Jus pascendi