Enciclopedia jurídica

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Justa causa

DTrab. Motivo justo para rescisão de um contrato, para despedir um empregado ou para denunciar um tratado; no processo penal, legítimo interesse da parte do MP; o que não viola a lei, princípios gerais do Direito ou do ordenamento jurídico interno; o que não configura abuso de poder.

(Lê-se: iústa cáusa.) Por justa causa.


Jussu praetoris      |      Justa uxor