Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Justiça de paz

Aquela que tem a competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação (CF, art. 98, II).


Juste possidet que auctoritate judicis possidet      |      Justiça do trabalho